Promotoria de Pão de Açúcar celebra TAC para realização de concurso público no município
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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Pão de Açúcar, firmou, na última terça-feira (2), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que a administração do município realize concurso público para provimento de cargos efetivos em todas as suas secretarias. O documento determina ainda que o edital do certame seja publicado em 180 dias após a data de assinatura.
O TAC foi celebrado após a promotora de Justiça Martha Bueno detectar o número excessivo de funcionários contratados temporariamente pela prefeitura do Município de Pão de Açúcar, sem obedecer a determinação do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, que permite a contratação de servidores nessa situação desde que atenda as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
“Este não era o caso de Pão de Açúcar, que tinha um grande número de servidores e um grande lapso temporal com relação a realização do último concurso público. São muitos funcionários contratados por tempo determinado, sem que os gestores demonstrem a excepcionalidade da situação. Atuamos para regularizar este cenário, além de prover a geração de empregos na gestão municipal seguindo que determina a Constituição e os princípios norteadores do direito público”, declarou a promotora de Justiça.
Em uma das cláusulas ficou determinado que até a publicação do edital, a prefeitura de Pão de Açúcar se compromete a realizar um estudo acerca dos cargos efetivos, comissionados e servidores contratados, seus quantitativos, suas atribuições e valores de vencimento. Este levantamento servirá para saber quais as necessidades da administração. A partir daí, um relatório deverá ser enviado à Câmara de Vereadores do Município para que sejam criados os cargos que promoverão o bom funcionamento da gestão pública da cidade.
Ainda de acordo com o documento, a prefeitura de Pão de Açúcar ficou comprometida em nomear, por ordem de classificação os candidatos aprovados no certame. Além disso, deverá enviar uma cópia de cada nomeação para que o Ministério Público acompanhe a situação.
O Ministério Público do Estado de Alagoas está enviando recomendações também às Câmaras Municipais de Pão de Açúcar e Palestina. Bem como, reenviando a recomendação ao município de Palestina para que a cidade se adeque à regra constitucional de concurso público.
O TAC foi celebrado após a promotora de Justiça Martha Bueno detectar o número excessivo de funcionários contratados temporariamente pela prefeitura do Município de Pão de Açúcar, sem obedecer a determinação do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, que permite a contratação de servidores nessa situação desde que atenda as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
“Este não era o caso de Pão de Açúcar, que tinha um grande número de servidores e um grande lapso temporal com relação a realização do último concurso público. São muitos funcionários contratados por tempo determinado, sem que os gestores demonstrem a excepcionalidade da situação. Atuamos para regularizar este cenário, além de prover a geração de empregos na gestão municipal seguindo que determina a Constituição e os princípios norteadores do direito público”, declarou a promotora de Justiça.
Em uma das cláusulas ficou determinado que até a publicação do edital, a prefeitura de Pão de Açúcar se compromete a realizar um estudo acerca dos cargos efetivos, comissionados e servidores contratados, seus quantitativos, suas atribuições e valores de vencimento. Este levantamento servirá para saber quais as necessidades da administração. A partir daí, um relatório deverá ser enviado à Câmara de Vereadores do Município para que sejam criados os cargos que promoverão o bom funcionamento da gestão pública da cidade.
Ainda de acordo com o documento, a prefeitura de Pão de Açúcar ficou comprometida em nomear, por ordem de classificação os candidatos aprovados no certame. Além disso, deverá enviar uma cópia de cada nomeação para que o Ministério Público acompanhe a situação.
O Ministério Público do Estado de Alagoas está enviando recomendações também às Câmaras Municipais de Pão de Açúcar e Palestina. Bem como, reenviando a recomendação ao município de Palestina para que a cidade se adeque à regra constitucional de concurso público.
Por Ascom MPE/AL
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