Após denúncia, Vigilância Sanitária de Delmiro Gouveia encontra diversos itens vencidos em estabelecimento comercial

Imagem Assessoria

As equipes da Vigilância Sanitária de Delmiro Gouveia estão realizando diversas ações de fiscalização em todo o município para garantir a segurança da população.

Nesta segunda-feira, 06, após denúncia, a equipe esteve presente em um estabelecimento comercial no Jardim Cordeiro.

No local foram encontrados diversos produtos expostos para compra, com o prazo de validade vencido, inclusive com alguns itens com data de 2019.

A venda de produtos fora do prazo de validade constitui um crime contra o consumidor.

Nesse sentido, o artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, determina que a exposição à venda de produtos vencidos é considerada um crime grave, da seguinte forma:

Art. 7° – Constitui crime contra as relações de consumo:

IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Para que o crime seja caracterizado, não é necessário que o consumidor compre o produto, a simples exposição da mercadoria vencida já configura o delito.

A população pode colaborar através do Disk Denúncia da Vigilância Sanitária - (82) 98113-8977

Por ASCOM Prefeitura de Delmiro Gouveia