Empresa realizadora do concurso público de Olho D'Água do Casado emite nota de esclarecimento sobre a suspensão do certame

Imagem Adalberto Gomes

A empresa  FUNVAPI realizadora do concurso público do município de Olho D'Água do Casado emitiu uma nota de esclarecimento na tarde desta quinta-feira (01), informando sobre o recebimento da Decisão Liminar do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e do Juiz da Comarca de Piranhas suspendendo o concurso público que seria realizado neste domingo,  4 de dezembro.

A FUNVAPI ainda informa que a Procuradoria Jurídica do  município de Olho D'Água do Casado e a Assessoria jurídica da empresa  estão buscando solução a situação, a empresa  ainda informa  que em breve estará divulgando no site http://www.funvapi.com.br/, a  decisão final sobre a realização do concurso.

Nota oficial de esclarecimento emitido pela FUNVAPI

Entenda como foi a suspensão do concurso público de Olho D'Água do Casado/Al,  a ação do Ministério Público de Alagoas e a decisão de suspensão proferida pelo  juiz Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, da comarca do município de Piranhas/Al.

De acordo com os autos, no dia 17 de outubro deste ano, o Município e a Fundação Vale do Piauí (Funvapi) lançaram edital de concurso público contendo 120 vagas para diversos cargos. No dia 24 do mesmo mês, republicaram o edital ampliando as vagas para 186 e estabeleceram a data de 4 de dezembro para a realização das provas.

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) pediu a suspensão do processo seletivo alegando que ele apresenta irregularidades. A primeira seria a não publicação das regras do certame no Diário Oficial do Município. Outro problema seria a não possibilidade de isenção no pagamento da taxa de inscrição.

Ainda segundo o MP/AL, o prazo entre a data de publicação do edital e a realização das provas foi muito curto. Outras irregularidades apontadas pelo órgão ministerial dizem respeito ao excessivo número de vagas para portadores de necessidades especiais em determinados cargos, bem como a “forma simplória” de avaliação de determinados cargos, a exemplo de dentista, endodontista, psiquiatra e outros, que teriam apenas 20 questões de conhecimentos específicos e 20 de português e raciocínio lógico.
Ao analisar o caso, o magistrado concedeu liminar determinando a imediata suspensão de qualquer ato referente ao concurso público. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000,00.

De acordo com Giovanni Jatubá, a Constituição Federal impõe em seu artigo 37 o princípio da publicidade. “Todo ato administrativo, seja ele de qualquer natureza, tem que se tornar público sob pena da eiva da nulidade. A celeridade na realização dos atos não é motivo para que o gestor descumpra tal preceito constitucional”, afirmou.

Ainda segundo o juiz, a lei nº 9.504/2006 veda nomeação em ano eleitoral e a lei complementar nº 101/2000 proíbe a nomeação no prazo de seis meses do fim do mandato [do gestor]. “Portanto, a realização do concurso nessa quadra anual importa em afronta a dois comandos legais que geram unicamente despesa ao erário, com clara previsão de anulação posteriormente”.

 O magistrado destacou ainda que o edital do certame desrespeita o princípio da isonomia ao impossibilitar a isenção no pagamento da taxa de inscrição. “Pelo edital, apenas quem tiver condição de pagar a taxa estabelecida para o concurso poderá dele participar. Quem não tiver meios financeiros para fazê-lo fica de fora. E o princípio da isonomia mencionado acima?”, questionou Giovanni Jatubá.

Outros questionamentos

 Em relação ao curto prazo entre a data de publicação do edital e a realização das provas, o magistrado destacou que o ato não é ilegal, mas diante do quadro político do município atenta contra o princípio da razoabilidade. Sobre o excessivo número de vagas para portadores de necessidades especiais, o juiz afirmou ser necessário averiguar se a determinação não afronta o princípio da boa-fé. “Estudos hão de ser realizados para verificar o binômio necessidade x oferta dos servidores em setor exclusivo da administração”.

Por fim, em relação à forma simplificada de seleção para determinados cargos, Giovanni Jatubá ressaltou que a medida induz à conclusão de benefício a algum candidato. “A suspensão do certame antes da realização da prova é totalmente recomendável, sob pena de criar expectativas nos concorrentes, sob pena de gerar despesas ao erário, com sua realização, e aos participantes que não residem no município, que terão que se deslocar para a realização da prova”.

 O município será notificado e terá o prazo de dez dias para prestar as informações que julgar cabíveis.

Por Redação  Blog Adalberto Gomes Notícias  com informações do TJ/AL