MPAL acompanha cadastramento de usuários do Canal do Sertão, tratativas para cobrança pelo uso da água e pede dados à Casal, Segov e Seagri
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| Foto.: MPE/AL |
Com esse intuito, o MPAL estabeleceu prazos para que a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) e as Secretarias de Estado de Governo (Segov) e da Agricultura (Seagri) repassem informações sobre o cadastro de interessados em utilizar da água do Canal do Sertão, a concessão de autorização de uso, método de cobrança e a gestão patrimonial da estrutura.
Os pedidos do MPAL foram formalizados na semana passada em uma audiência promovida pela Promotoria de Justiça de Recursos Hídricos (5ª PJC), que acompanha a gestão do empreendimento por meio de um Procedimento Administrativo.
Segundo a promotora de Justiça Lavínia Fragoso, titular da 5ª PJC, o Canal do Sertão envolve investimentos elevadíssimos em sua construção e precisa ter uma gestão que realmente atenda aos fins propostos, observando os usos múltiplos, interesses e melhoria da qualidade de vida da população, cumprindo também seu papel de impulsionar o desenvolvimento social e econômico na região.
Na audiência, ficou estabelecido um prazo de 40 dias para que a Casal informe a respeito dos dados e quantitativos relativos ao cadastramento de usuários a ser realizado a partir do dia 2 de fevereiro de 2026 no JÁ de Delmiro Gouveia. No mesmo prazo, a Companhia deverá encaminhar cópia do contrato firmado para a realização dos serviços de vigilância, limpeza e manutenção das margens do Canal.
O pedido das informações decorre do fato de que, segundo o superintendente do Canal do Sertão pela Casal, Raniel Gomes Alexandre, desde o dia 1º de janeiro de 2026 a empresa vem realizando a gestão do Canal do Sertão e, ainda conforme ele esclareceu em audiência, as licitações referentes à limpeza das margens encontram-se em fase final, já para assinatura pelo presidente.
Raniel Gomes informou que os contratos de manutenção civil ainda estão em tramitação interna na Companhia e que, no começo deste mês, haverá o chamamento para cadastro dos proprietários rurais no JÁ de Delmiro Gouveia.
“Quanto à vigilância, o sobreaviso será noturno, havendo durante o dia uma base em Inhapi, próxima à comporta 09, de onde partirá a ronda diariamente até o trecho final (Trecho 123). O contrato permite expansão ou intensificação do serviço, caso necessário, e toda ocorrência será acompanhada de relatório fotográfico”, informou, acrescentando que a limpeza consiste na retirada de vegetação e serviços nas calçadas. Quanto à cobrança pelo uso da água, o gestor da Casal disse que ela será feita após a publicação do decreto da Arsal.
Representante da Segov na audiência, a superintendente Bruna Tenório esclareceu que, quanto à cobrança pelo uso da água, aguardam a finalização de algumas documentações, dentre elas o decreto de regulação da Arsal, o qual foi aprovado pelo Conselho no ano anterior, encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que sugeriu alterações posteriormente realizadas pela própria Segov, sendo então remetido à Arsal, responsável pela regulação, fiscalização, análise econômica e aprovação da estrutura tarifária. “A Arsal fez ponderações e devolveu o decreto na semana anterior, estando atualmente no aguardo da revisão final pelo secretário para retorno à PGE”, acrescentou a superintendente.
Dese modo, o MPAL concedeu prazo de 20 dias para que a Segov comprove a remessa dos autos para a PGE relativos à instituição de cobrança e regulação pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). A Segov também recebeu prazo de 30 dias para que encaminhe cópia da ata da reunião do Conselho Gestor do Canal do Sertão, ocorrida no dia 28 de janeiro deste ano, devendo no mesmo prazo comprovar a adoção de medidas para a regularização das outorgas dos usuários já cadastrados, bem como dos novos usuários.
Casal e Seagri, por sua vez, receberam prazo de 50 dias para que informem a respeito dos encaminhamentos adotados após uma reunião que vai ocorrer no dia 11 de fevereiro de 2026, na própria Seagri, para tratar sobre perímetros irrigados e demais projetos para promover o desenvolvimento econômico na área do Canal. A próxima audiência de todos os órgãos com o MPAL, de forma presencial, será realizada no dia 17 de abril.
Por Ascom MPE/AL
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