Juiz bloqueia bens móveis e imóveis da ex-prefeita Melina Freitas, após pedido da promotoria de Piranhas
Após pedido da Promotoria de Piranhas, Judiciário manda
bloquear bens móveis e imóveis da ex-prefeita Melina Freitas
Ex-prefeita de Piranhas Melina Torres Freitas |
O Ministério Público Estadual de Alagoas
(MPE/AL) conquistou uma importante vitória: os bens móveis e imóveis da
ex-prefeita de Piranhas Melina Torres Freitas foram bloqueados pelo
Poder Judiciário novamente. Em março do ano passado, a Promotoria de
Justiça daquele município ajuizou ação por ato de improbidade
administrativa contra a ex-gestora e mais 12 pessoas, acusando-as de
desviar R$ 15.930.029,33 por meio de fraude em licitações, teve o pedido
liminar indeferido pelo Juízo local, recorreu ao Tribunal de Justiça
que modificou a decisão de 1º grau e, agora, o magistrado da comarca
reconsiderou sua sentença anterior e resolveu atender o pedido formulado
pela Promotoria.
Inicialmente, quando da propositura da
ação, em março de 2015, a promotora de Justiça Adriana Acioly pediu o
bloqueio de bens móveis e imóveis registrados em nome dos réus até o
montante apontado de R$ 15.930.029,33. O objetivo dela era garantir a
devolução integral dos supostos desvios efetuados dos cofres públicos. A
promotora também requereu a quebra do sigilo fiscal e bancário dos
acusados no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2015 e o afastamento
de todos eles dos cargos, empregos ou funções públicas que
eventualmente ocupassem no Município de Piranhas. No entanto, em 31 de
março do mesmo ano, o juiz Giovanni Alfredo Jatubá negou todos os
pedidos feitos na ação. De imediato, Adriana Acioly recorreu da decisão
de 1º grau e interpôs um agravo instrumento junto ao Tribunal de
Justiça.
A 1ª decisão
Em julho, o desembargador Domingos de
Araújo Lima Neto acatou o pedido feito pelo Ministério Público e decidiu
por bloquear os bens da ex-prefeita e atual secretária de Cultura do
Estado de Alagoas, Melina Torres Freitas. Ele deferiu todas as
solicitações formuladas pela promotora Adriana Acioly e, além do
bloqueio dos bens, também determinou a quebra de sigilo bancário e
fiscal. Na sequência, o magistrado encaminhou os autos do processo ao
Juízo de Piranhas, determinando que o mesmo expedisse os ofícios
necessários ao cumprimento da sua decisão. Desde então, esses documentos
ainda não tinham sido formalizados, o que estava prejudicando o
andamento das investigações do MPE/AL.
Em função da demora, em setembro
passado, a Promotoria de Justiça de Piranhas cobrou do juiz Giovanni
Alfredo Jatubá a expedição dos ofícios ao Bacenjud (Banco Central do
Brasil) e ao Renajud (Sistema de Restrições Judiciais de Veículos
Automotores) para que houvesse o bloqueio dos bens em nome dos
envolvidos, assim como à Prefeitura de Piranhas para que, caso ainda
algum deles ocupasse cargo público, fosse afastado da função.
Entretanto, no último dia 14, o
magistrado reconsiderou a sua decisão de março de 2015 e resolveu acatar
a todos os pedidos formulados pela Promotoria de Justiça de Piranhas.
Assim como já havia feito o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto
em julho do ano passado, ele resolveu bloquear os bens móveis e imóveis
de Melina Freitas e dos demais réus na ação. O juiz também deu
cumprimento à decisão de 2 grau e expediu os ofícios necessários.
“Interpus o agravo de instrumento junto
ao TJ porque estava convencida das irregularidades praticadas pela
ex-prefeita. E como a decisão do desembargador ainda não havia sido
cumprida pela falta da expedição dos ofícios, resolvemos requerer isso
ao magistrado da cidade, que reconsiderou sua decisão anterior e acatou
todos os pedidos feitos na ação. O Ministério Público está satisfeito e
vai aguardar para que as punições previstas em lei sejam aplicadas.
Vamos defender isso até a última instância”, afirmou Adriana Accioly.
As acusações
Em 19 de março de 2015, a ex-prefeita de
Piranhas Melina Torres Freitas foi alvo de uma nova ação do Ministério
Público do Estado de Alagoas. Depois de ação penal ajuizada pela
Procuradoria Geral de Justiça e pelo Grupo Estadual de Combate às
Organizações Criminosas (Gecoc) em 2013, dessa vez foi a Promotoria de
Justiça de Piranhas que ingressou com uma ação civil pública por ato de
improbidade administrativa, junto ao Juízo de Direito da Comarca daquele
Município, para responsabilizar a ex-prefeita pelo desvio de R$
15.930.029,33 do erário municipal.
Além de Melina Freitas, o MPE/AL acusa
os ex-secretários do Município de Piranhas Cláudio José Monteiro Rêgo,
Jauser Pereira de Miranda, Breno George Fernandes Salgado, Klebert
Calheiros da Silva, Antônio Bráulio Campos Lisboa, Ronaldo Fernandes
Costa Filho e José Cláudio Pereira dos Santos de integrarem uma
organização criminosa que cometeu centenas de atos de improbidade
administrativa no período de 2009 a 2012. Entre as irregularidades,
encontram-se fraudes à licitação, peculato, peculato furto, falsidade
ideológica, falsificação de documento particular, uso de documento falso
e formação de quadrilha.
Também são alvos da ação os membros da
Comissão Permanente de Licitação do Município Acácia de Freitas
Cornélio, Robson Antônio Teixeira, Altamiro Gomes Barbosa, Helberto dos
Santos Souza e Josias da Rocha.
Na ação, a promotora de Justiça Adriana
Accioly pediu a condenação dos acusados pela prática de ato de
improbidade administrativa nas penas de suspensão dos direitos
políticos, perda de função pública e ressarcimento ao erário do valor
desviado, conforme prevê a Lei nº 8.429/92. A legislação dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública.
Por Ascom MP/AL
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