Senador Rui Palmeira e mais 18 municípios tem liberação do Fundef suspensa pela justiça
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| Ministério Público Federal (MPF) |
Após solicitação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça suspendeu o repasse da liberação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb, para 11 municípios de alagoas. O governo federal havia liberado os valores nesta semana. A solicitação do órgão deseja garantir que os valores sejam aplicados na execução de políticas públicas da educação básica, bem como a correta destinação dos valores.
A Justiça determinou a suspensão dos valores nas cidades de Senador Rui Palmeira, Batalha, Lagoa da Canoa, Craíbas, Estrela de Alagoas, Olivença, Minador do Negrão, Campo Grande, São Sebastião, Girau do Ponciano e Jacará dos Homens. O pedido feito pelo MPF atinge, no total, 19 municípios de Alagoas. As outras solicitações ainda devem ser analisadas pela Justiça Federal.
De iniciativa das procuradoras da República Roberta Bomfim, Niedja Kaspary e Aldirla Albuquerque e de Manoel Antonio da Silva, também procurador da República, as ações visam a vinculação do crédito público dos municípios ao desenvolvimento da educação básica, para tanto sustenta o MPF que esses valores foram obtidos judicialmente em razão da insuficiência de repasses efetuados pela União, de forma que seria incoerente a aplicação da quantia recebida em outras áreas que não a da educação.
Nas ações, o MPF aponta a necessidade de bloquear as contas municipais até o limite do valor do precatório assegurado em ação judicial, para evitar que as verbas destinadas à educação sejam utilizadas em finalidades diversas. Pretende ainda garantir que as restrições legais quanto à utilização do Fundeb sejam observadas, bem como a transparência no recebimento e aplicação destes recursos. Em caso de descumprimento, total ou parcial, pede o MPF a imposição de multa em valor suficiente para coibir práticas semelhantes.
Diversos municípios brasileiros moveram ações contra a União com o objetivo de receber a diferença no repasse das verbas do Fundef nos anos de 1998 a 2003, ou quanto à ausência de complementação para garantir o mínimo anual por aluno. Os valores serão liberados por meio de precatórios, previsto para o dia 12 de dezembro.
Por Gazeta Web.com
A Justiça determinou a suspensão dos valores nas cidades de Senador Rui Palmeira, Batalha, Lagoa da Canoa, Craíbas, Estrela de Alagoas, Olivença, Minador do Negrão, Campo Grande, São Sebastião, Girau do Ponciano e Jacará dos Homens. O pedido feito pelo MPF atinge, no total, 19 municípios de Alagoas. As outras solicitações ainda devem ser analisadas pela Justiça Federal.
De iniciativa das procuradoras da República Roberta Bomfim, Niedja Kaspary e Aldirla Albuquerque e de Manoel Antonio da Silva, também procurador da República, as ações visam a vinculação do crédito público dos municípios ao desenvolvimento da educação básica, para tanto sustenta o MPF que esses valores foram obtidos judicialmente em razão da insuficiência de repasses efetuados pela União, de forma que seria incoerente a aplicação da quantia recebida em outras áreas que não a da educação.
Nas ações, o MPF aponta a necessidade de bloquear as contas municipais até o limite do valor do precatório assegurado em ação judicial, para evitar que as verbas destinadas à educação sejam utilizadas em finalidades diversas. Pretende ainda garantir que as restrições legais quanto à utilização do Fundeb sejam observadas, bem como a transparência no recebimento e aplicação destes recursos. Em caso de descumprimento, total ou parcial, pede o MPF a imposição de multa em valor suficiente para coibir práticas semelhantes.
Diversos municípios brasileiros moveram ações contra a União com o objetivo de receber a diferença no repasse das verbas do Fundef nos anos de 1998 a 2003, ou quanto à ausência de complementação para garantir o mínimo anual por aluno. Os valores serão liberados por meio de precatórios, previsto para o dia 12 de dezembro.
Por Gazeta Web.com
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