Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos, ajustando-se a diferentes realidades do país

DivulgaçãoEstatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos, ajustando-se a diferentes realidades do país

O Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) completa 30 anos. Ao longo do tempo, o documento, que substituiu o Código de Menores e foi estabelecido pela Lei Nº 8.069, de 13 de julho 1990, tem-se adaptado a sete gestões do executivo federal. Apesar de algumas mudanças, as últimas delas em maio de 2019, o Estatuto preserva as suas linhas gerais e se revigora em ações comemorativas à manutenção de seus princípios e conquistas, reafirmando a necessidade de se avaliar os novos desafios provenientes, inclusive, do período de pandemia da COVID-19.

O ECA trata da garantia de direitos de crianças e adolescentes brasileiros. Destacam-se entre eles, a proteção integral ao desenvolvimento pleno; a preferência no estabelecimento de políticas públicas; a manutenção dos direitos fundamentais; a equidade dos direitos de filhos biológicos para filhos adotados; a aplicação de medidas socioeducativas a atos infracionais; o tratamento de crimes contra a dignidade sexual; o direito à educação pública e gratuita, e a proteção ao trabalho infantil a menores de 14 anos de idade.

Por Agência Alagoas