Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos, ajustando-se a diferentes realidades do país
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O
Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) completa 30 anos. Ao longo
do tempo, o documento, que substituiu o Código de Menores e foi
estabelecido pela Lei Nº 8.069, de 13 de julho 1990,
tem-se adaptado a sete gestões do executivo federal. Apesar de algumas
mudanças, as últimas delas em maio de 2019, o Estatuto preserva as suas
linhas gerais e se revigora em ações comemorativas à manutenção de seus
princípios e conquistas, reafirmando a necessidade de se avaliar os
novos desafios provenientes, inclusive, do período de pandemia da
COVID-19.
O
ECA trata da garantia de direitos de crianças e adolescentes
brasileiros. Destacam-se entre eles, a proteção integral ao
desenvolvimento pleno; a preferência no estabelecimento de políticas
públicas; a manutenção dos direitos fundamentais; a equidade dos
direitos de filhos biológicos para filhos adotados; a aplicação de
medidas socioeducativas a atos infracionais; o tratamento de crimes
contra a dignidade sexual; o direito à educação pública e gratuita, e a
proteção ao trabalho infantil a menores de 14 anos de idade.
Por Agência Alagoas
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