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Prefeitura de Delmiro entrega decibelimetros a órgãos fiscalizadores em cumprimento a TAC

Imagem Assessoria
A Prefeitura de Delmiro Gouveia entregou, na noite desta quarta-feira (4), durante reunião do Conselho Municipal de Segurança Pública, quatro novos decibelimetros, cumprindo o que estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de combate à poluição sonora, sancionado pelo Ministério Público de Alagoas.

Os equipamentos serão utilizados por agentes da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), Guarda Municipal, Policia Militar e membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para reduzir a poluição sonora, que provoca perturbação da saúde mental, ofende o meio ambiente e contribui para a diminuição da Segurança Pública.

O TAC estabelece vários compromissos, assumidos tanto pela classe de trabalhadores que utilizam equipamentos sonoros, quanto pelos órgãos ligados à Segurança Pública e o Poder Público Municipal.

Dentre vários regulamentos, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Delmiro Gouveia desenvolver campanhas educativas para que a população fique informada sobre os requisitos que terão de cumprir.

Além disso, os órgãos fiscalizadores terão também que intensificar as ações com o intuito de coibir o uso abusivo de aparelhos sonoros em veículos particulares (paredões), eventos particulares e outros, estabelecendo o sossego e bem-estar de toda população.

Por Ascom PMDG

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