CNJ arquiva processo contra desembargador Washington Luiz
Washington Luiz responde a mais dois processos no CNJ/ Foto: Dicom/TJAL |
Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) arquivou, hoje (19), o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
instaurado no ano passado em que o desembargador Washington Luiz Damasceno
Freitas, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, era investigado por
decisões dadas em plantões judiciários contrariando resoluções do colegiado.
A acusação de favorecimento ao ex-prefeito de Joaquim
Gomes, Antônio de Araújo Barros, o Toinho Batista, e vereadores que haviam sido
afastados do cargo foi considerada improcedente pela maioria dos conselheiros.
Em seu parecer, a relatora do PAD 0003331-58.2016.2.00.0000,
conselheira Daldice Santana, considerou ser procedente a acusação de que
Washington Luiz teria prolatado decisões durante plantões judiciários em
desconformidade com as resoluções do CNJ que disciplinam a matéria, mas afirmou
não terem ficados evidenciadas as acusações de favorecimento.
Mesmo considerando ter havido desrespeito às resoluções,
Daldice Santana afirmou que não havia como decidir por qualquer penalidade ao
desembargador em virtude da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) que
não prevê punições a magistrados de segundo grau nos casos de infrações leves.
Votou, assim, pelo arquivamento do PAD.
A maioria do colegiado, contudo, seguiu o voto do
conselheiro Carlos Levenhagen pela improcedência das acusações e arquivamento
do PAD.
Afastado desde junho do ano passado de todas as
atividades jurisdicionais, Washington Luiz Damasceno responde a mais dois
processos administrativos disciplinares no CNJ.
Por Extra Alagoas
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