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Após denúncias de João Edson, MPC de Alagoas, recomenda que a Prefeitura de Delmiro Gouveia e a Câmara de Vereadores forneçam informações públicas

João Edson Barros Viana/imagem Canapi Agora
Após protocolar diversos Ofícios solicitando informações, baseando-se na Lei Constitucional do  Direito à Informação de n° 12.527/2011, junto aos setores competentes da Prefeitura e Câmara Municipal de Delmiro Gouveia, o empresário João Edson Barros Viana,  não conseguiu obter as devidas informações, com isso formalizou denúncia junto à Procuradoria Geral de Justiça (PGE), Ministério Público Estadual (MP), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Federal (MPF), Ouvidoria do TCE/AL, Tribunal de Contas de Alagoas, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU) solicitando dados como Orçamento, Pagamentos, Contratos Efetivados, Recursos Recebidos, entre outros, da Prefeitura e Câmara Municipal de Delmiro Gouveia que deveriam estar destacados.

Diante das denúncias, o Ministério  Público de Contas de Alagoas (MPC),  publicou na última quinta-feira(18), no  Diário Oficial Eletrônico, a denúncia apresentada por  João Edson Barros Viana, no dia  10 de maio. O MPC recomendou que a prefeitura de Delmiro Gouveia e a Câmara de Vereadores  forneçam ao  denunciante os documentos e informações outrora solicitados em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. A inobservância do contido na presente Recomendação, conforme as condições assinaladas acima, acarretará a adoção, pelo Ministério Público de Contas, das medidas cabíveis, inclusive a representação ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, inc. IV e VI, da Lei 8.249/1992.

O MPC também recomendou que  a administração mantenha as informações do  Portal da Transparência do Município de Delmiro Gouveia sempre atualizadas. 

Por  Redação Blog Adalberto Gomes Noticias

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