Polícia Civil de AL determina que agentes cumpram decisão de não expor presos
Determinação foi publicada na última terça-feira (25) no Diário Oficial do Estado (DOE). Não cumprimento da decisão pode acarretar em abertura de processo administrativo.
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| Imagem PC/AL |
Uma determinação da Polícia Civil de Alagoas, exige que agentes cumpram a decisão judicial que proíbe a exposição involuntária de presos provisórios nos meios de comunicação. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (25).
De acordo com a determinação, assinada pelo delegado-geral da Polícia Civil, Paulo Cerqueira, o não cumprimento da decisão poderá resultar na abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor dos delegados, agentes e escrivães que favorecerem ou facilitarem a divulgação da imagem do preso provisório à mídia.
O processo administrativo, quando instaurado, irá investigar a responsabilidade pela infração. Segundo o texto, foi levado em conta a Constituição Federal de 1988, onde está assegurado o direito a integridade moral no caso de presos provisórios e ainda a Lei que garante a proteção do preso contra qualquer forma de sensacionalismo.
Proibição
O juíz da 17º Vara da Comarca de Maceió, Alberto Jorge Correia de Barros Lima, determinou no dia 24 de março deste ano, que agentes públicos do estado de Alagoas preservem o direito à imagem de presos, não os apresentando a imprensa.
A determinação do juiz veio de um pedido da Defensoria Pública do Estado, que tenta evitar a exposição involuntária dos presos provisórios aos meios de comunicação por parte da Secretaria de Segurança Pública (SSP), das Delegacias de Polícia Civil e da Polícia Militar de Alagoas (PM).
De acordo com a determinação, assinada pelo delegado-geral da Polícia Civil, Paulo Cerqueira, o não cumprimento da decisão poderá resultar na abertura de processo administrativo disciplinar em desfavor dos delegados, agentes e escrivães que favorecerem ou facilitarem a divulgação da imagem do preso provisório à mídia.
O processo administrativo, quando instaurado, irá investigar a responsabilidade pela infração. Segundo o texto, foi levado em conta a Constituição Federal de 1988, onde está assegurado o direito a integridade moral no caso de presos provisórios e ainda a Lei que garante a proteção do preso contra qualquer forma de sensacionalismo.
Proibição
O juíz da 17º Vara da Comarca de Maceió, Alberto Jorge Correia de Barros Lima, determinou no dia 24 de março deste ano, que agentes públicos do estado de Alagoas preservem o direito à imagem de presos, não os apresentando a imprensa.
A determinação do juiz veio de um pedido da Defensoria Pública do Estado, que tenta evitar a exposição involuntária dos presos provisórios aos meios de comunicação por parte da Secretaria de Segurança Pública (SSP), das Delegacias de Polícia Civil e da Polícia Militar de Alagoas (PM).
Por Blog Adalberto Gomes Notícias com G1 Alagoas
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