Ex-secretária de Educação de Senador Rui Palmeira reverte condenação por desvio de merenda
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| Imagem Alagoas na Net |
A ex-secretária de Educação da cidade de Senador Rui Palmeira, Rejane de Oliveira Silva Nascimento, mais conhecida como Rejane Moura, conseguiu reverter a decisão que acabou condenando-a a 14 anos e 10 meses de reclusão por crimes de peculato, corrupção passiva e formação de quadrilha.
A decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região foi tomada ainda no dia 25 de outubro. Contudo, o acórdão somente foi publicado no último dia 4 deste mês.
Na época da sua atuação, a ex-gestora atuou no governo do seu pai, o ex-prefeito Siloé Moura, no momento em que foi acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) de interferir nos processos licitatórios para favorecer um grupo empresarial, ganhando comissão em cima do preço dos produtos licitados.
Voto do relator
Na argumentação do processo, o desembargador relator, Lázaro Guimarães destacou que a ré foi absolvida [na primeira instância] da acusação de interferir nos processos licitatórios, “restando frágil a tese de que recebia comissão por interferência afastada. No entanto foi condenada.”, descreveu a autoridade judicial.
O desembargador afirmou que ao analisar os fatos expostos durante a instrução, “não houve sobrepreço nem fraude nos processos licitatórios, de modo que, não se pode falar em prejuízo para o Município”, assinalou.
Guimarães ressaltou também que “talvez restasse ainda o crime de estelionato, mas não houve, por parte da acusação, qualquer prova material desse fato”. Entretanto, o magistrado alegou que as provas testemunhais foram “débeis”, pois obtidas “por corréus, referidos como delatores, mas sem instrumento dos autos que comprove tal condição”.
A decisão do relator foi acompanhada pelos seus colegas da 4ª Turma Recursal. A decisão colegiada reformulou a sentença emitida em setembro de 2015 . No processo não há informações se o MPF irá recorrer da atual decisão.
Relembre o caso
De acordo com o MPF, na época em que exerceu o cargo de secretária de Educação, Rejane Nascimento desviou e utilizou indevidamente verbas públicas federais destinadas à compra de merenda escolar dos estudantes da educação básica e fundamental, em virtude do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Os recursos teriam sido desviados em processos licitatórios fraudados, bem como pelo não cumprimento dos contratos com o grupo 15 de Novembro. Foi destacado que muitas das vezes a entrega de gêneros alimentícios era feita em quantidade e qualidade abaixo das contratadas.
A denúncia apontou ainda que o Grupo fraudava as licitações com a ajuda da administração municipal e, como contrapartida à facilitação para que saísse vencedor nas licitações, o grupo empresarial pagava parte dos valores contratados à filha do prefeito e então secretária de Educação, Rejane Nascimento.
A decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região foi tomada ainda no dia 25 de outubro. Contudo, o acórdão somente foi publicado no último dia 4 deste mês.
Na época da sua atuação, a ex-gestora atuou no governo do seu pai, o ex-prefeito Siloé Moura, no momento em que foi acusada pelo Ministério Público Federal (MPF) de interferir nos processos licitatórios para favorecer um grupo empresarial, ganhando comissão em cima do preço dos produtos licitados.
Voto do relator
Na argumentação do processo, o desembargador relator, Lázaro Guimarães destacou que a ré foi absolvida [na primeira instância] da acusação de interferir nos processos licitatórios, “restando frágil a tese de que recebia comissão por interferência afastada. No entanto foi condenada.”, descreveu a autoridade judicial.
O desembargador afirmou que ao analisar os fatos expostos durante a instrução, “não houve sobrepreço nem fraude nos processos licitatórios, de modo que, não se pode falar em prejuízo para o Município”, assinalou.
Guimarães ressaltou também que “talvez restasse ainda o crime de estelionato, mas não houve, por parte da acusação, qualquer prova material desse fato”. Entretanto, o magistrado alegou que as provas testemunhais foram “débeis”, pois obtidas “por corréus, referidos como delatores, mas sem instrumento dos autos que comprove tal condição”.
A decisão do relator foi acompanhada pelos seus colegas da 4ª Turma Recursal. A decisão colegiada reformulou a sentença emitida em setembro de 2015 . No processo não há informações se o MPF irá recorrer da atual decisão.
Relembre o caso
De acordo com o MPF, na época em que exerceu o cargo de secretária de Educação, Rejane Nascimento desviou e utilizou indevidamente verbas públicas federais destinadas à compra de merenda escolar dos estudantes da educação básica e fundamental, em virtude do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Os recursos teriam sido desviados em processos licitatórios fraudados, bem como pelo não cumprimento dos contratos com o grupo 15 de Novembro. Foi destacado que muitas das vezes a entrega de gêneros alimentícios era feita em quantidade e qualidade abaixo das contratadas.
A denúncia apontou ainda que o Grupo fraudava as licitações com a ajuda da administração municipal e, como contrapartida à facilitação para que saísse vencedor nas licitações, o grupo empresarial pagava parte dos valores contratados à filha do prefeito e então secretária de Educação, Rejane Nascimento.
Por Alagoas na Net com TRF
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