Cinco deputados alagoanos votaram a favor da PEC que limita gasto público; veja lista
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A maioria da bancada alagoana na Câmara dos Deputados votou a favor
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o
aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. Dos nove deputados,
apenas o ministro Maurício Quintela não votou.
Enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional ainda no
primeiro semestre, a proposta é tida pelo Palácio do Planalto como um
dos principais mecanismos para o reequilíbrio das contas públicas.
Veja a lista da votação:
PDT - Ronaldo Lessa - AL – Não
PHS - Givaldo Carimbão - AL – Sim
PMDB - Marx Beltrão - AL – Sim
PP - Arthur Lira - AL – Sim
PRP - Nivaldo Albuquerque - AL – Sim
PSB - JHC - AL – Não
PSDB - Pedro Vilela - AL - Sim
PT - Paulão - AL – Não
A Câmara aprovou o texto-base, em primeiro turno, por 366 votos a
favor, 111 contra e duas abstenções. O projeto define que as despesas
da União só poderão crescer, pelas próximas duas décadas, até o limite
da inflação do ano anterior.
Entenda os principais pontos da PEC que limita o gasto público
Entenda os principais pontos da PEC que limita o gasto público
O o texto da proposta de emenda à
Constituição que limita os gastos públicos. O projeto integra o pacote
de medidas econômicas do governo e estabelece que o reajuste das
despesas da União deve ser vinculado à variação da inflação do ano
anterior. Assim, se a PEC for aprovada neste ano pelo Congresso, o gasto
de 2017 se limitará às despesas de 2016, corrigidas pela inflação de
2016.
O objetivo da medida é tentar controlar a despesa pública do país,
que, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem crescido “de
forma insustentável”. “Não há possibilidade de prosseguirmos
indefinidamente gastando muito mais do que a sociedade é capaz de
pagar”, disse Meirelles, para quem o governo está confiante de que a
matéria será aprovada pelo Congresso Nacional.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi convidado para
participar da reunião que definiu os últimos pontos relacionados à
iniciativa. Para o peemedebista, o governo
deveria aguardar a conclusão do julgamento do processo de impeachment da
presidente Dilma Rousseff para encaminhar o projeto. Porém, para o
ministro da Fazenda, quanto antes o projeto for votado, melhor.
“Ouvimos com todo respeito as observações do presidente do Congresso e
respeitamos. Qualquer opinião é uma opinião de tramitação num
determinado momento ou em outro. A nossa proposta é estrutural,
abrangente e evidentemente quanto mais cedo for votada melhor. A
urgência não é nossa, é da sociedade brasileira”, disse Meirelles.
Confira alguns dos principais pontos da proposta apresentada:
Abrangência
As regras estabelecidas pela PEC valem para os três Poderes, além do
Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e do
Tribunal de Contas da União. Todos esses órgãos terão que limitar seus
gastos seguindo o mesmo critério da variação inflacionária do ano
anterior.
Estão preservados os gastos destinados à Justiça Eleitoral para a
realização de eleições, as transferências constitucionais a estados e
municípios, recursos de complementação do Fundeb (Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica) e despesas de capitalização de
estatais não dependentes.
Prazo
O prazo de vigência da PEC será de 20 anos, sendo que no 9º ano de
aplicação o presidente da República poderá propor uma alteração nas
regras de cálculo do teto das despesas. Se for aprovada, a mudança
valerá a partir do décimo ano.
O período de aplicação da norma era uma das principais dúvidas sobre o
tema. Por um lado, a equipe econômica do governo defendia um prazo
mínimo de dez anos como forma de sinalizar ao mercado e atrair
investidores. Porém, Temer foi alertado que uma iniciativa com um prazo
tão longo enfrentaria dificuldades em passar pelo Congresso. A
possibilidade de revisão no décimo ano é uma tentativa de conciliar
interesses econômicos e políticos.
“É uma medida realista, e a melhor alternativa é fixar um prazo
suficientemente longo em que a medida faça efeito”, defendeu Meirelles.
Saúde e Educação
Uma das questões polêmicas que permeavam a proposta de limitação dos
gestos públicos trata dos recursos destinados à saúde e à educação. Os
investimentos nas duas áreas devem obedecer a percentuais mínimos
estabelecidos pela Constituição Federal, e a PEC vinha sendo criticada por ameaçar a manutenção destes investimentos. O próprio Temer esclareceu,
durante a cerimônia de posse de dirigentes de estatais no início do
mês, que a proposta não alteraria os percentuais constitucionais de
recursos destinados para a saúde e a educação.
“Os percentuais referentes à saúde e educação não serão modificados”, disse Temer. “Grifem essa parte.”
Segundo Meirelles, as despesas com saúde e educação serão
preservadas, porém, elas passarão a obedecer o mesmo critério dos demais
gastos: serão reajustadas de acordo com a variação da inflação no ano
anterior, e não mais de acordo com o crescimento da arrecadação – como é
atualmente.
“O total de gastos com educação em 2016 tem um limite mínimo fixado
pela Constituição. Esse limite mínimo será corrigido pela inflação para
2017″, explicou o ministro, e destacou que nada impede que o Congresso
aloque mais recursos para as áreas de saúde e educação, se julgar
necessário.
Sanções
Em caso de descumprimento do teto, as sanções estabelecidas incluem a
proibição de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento
de despesa, a proibição da concessão de reajustes de salários de
servidores públicos (com exceção daqueles derivados de sentença judicial
ou de determinação legal anteriores à publicação da PEC), o impedimento
de realização de concursos públicos e da alteração de estruturas de
carreiras que se traduzam em aumento de despesa.
Para o Poder Executivo, as sanções incluem ainda a proibição da
concessão de subsídios, subvenções superiores aos do ano anterior, além
do impedimento de concessão ou ampliação de incentivos fiscais.
Outras medidas
O governo planeja apresentar outras medidas com o objetivo de
recuperar a economia do país, entre elas uma proposta de reforma da
Previdência. O ministro da Fazenda reforçou que no momento não há
previsão de aumento de impostos.
“Não pararemos. Existe uma série de outras medidas que virão, visando
exatamente fazer com que se possa ajudar a acelerar a retomada da
atividade econômica”, afirmou Henrique Meirelles. “O importante é ter um
teto, o resto é consequência do teto”, acrescentou.
“Fomos no fundamental, em que é de fato estrutural e agora vamos
trabalhar em medidas complementares”, concluiu, sem dar detalhes sobre
as futuras iniciativas.
Por Cada Minuto e Congresso em Foco
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