Estudantes da Ufal, campus Delmiro Gouveia ocupam prédio em protesto contra a aprovação da PEC-241
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| Imagem reprodução Whatsapp |
Cerca de 150 estudantes de diversos cursos da Universidade Federal de
Alagoas, campus do sertão em Delmiro Gouveia ocuparam o prédio da
instituição na noite de quarta-feira(19), para protestarem contra a
aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita os
gastos públicos em todo o Brasil.
Os alunos também protestam pela lei que aprova a escola livre e são
também a favor da greve geral que será realizada em todo o país.
De acordo com os estudantes a ocupação na instituição é por tempo indeterminado e todas as atividades na instituição estão suspensas.
Entenda a PEC-241 dos gastos públicos
O que é a PEC do teto de gastos?
A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo,
tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos
e tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos,
podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as
despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação
(na prática, em termos reais - na comparação do que o dinheiro é capaz
de comprar em dado momento - fica praticamente congelado). Se entrar em
vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo
de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os
três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual,
os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
Por que o Governo diz que ela é necessária?
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, diz que "não há possibilidade
de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a
sociedade pode pagar. Este não é um plano meramente fiscal." Para a
equipe econômica, mesmo sem atacar frontalmente outros problemas
crônicos das contas, como a Previdência, o mecanismo vai ajudar "a
recuperar a confiança do mercado, a gerar emprego e renda" ao mesmo
tempo em que conterá os gastos públicos, que estão crescendo ano a ano,
sem serem acompanhados pela arrecadação de impostos. Para uma parte dos
especialistas, pela primeira vez o Governo está atacando os gastos, e
não apenas pensando em aumentar as receitas. O Governo Temer não cogita,
no momento, lançar mão de outras estratégias, como aumento de impostos
ou mesmo uma reforma tributária, para ajudar a sanar o problema do
aumento de gasto público no tempo.
O que dizem os críticos da PEC?
Do ponto de vista de atacar o problema do aumento anual dos gastos
públicos, uma das principais críticas é que uma conta importante ficou
de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previdência. É um
segmento que abocanha mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios.
Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto
que o restante ficaria fora dos limites impostos - só a regra sobre o
salário mínimo tem consequências na questão da Previdência.
A Fazenda afirmou, de todo modo, que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente. "Se não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação", diz Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da Fazenda. "Nesse sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o que quer gastar", complementa. Há vários especialistas que dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais.
Os críticos argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo país). O investimento em educação pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.
A Fazenda afirmou, de todo modo, que a questão da Previdência será tratada de forma separada mais à frente. "Se não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação", diz Márcio Holland, ex-secretário de política econômica da Fazenda. "Nesse sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o que quer gastar", complementa. Há vários especialistas que dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais.
Os críticos argumentam que, na melhor das hipóteses, o teto cria um horizonte de tempo grande demais (ao menos dez anos) para tomar decisões sobre toda a forma de gasto do Estado brasileiro, ainda mais para um Governo que chegou ao poder sem ratificação de seu programa nas urnas. Eles dizem ainda que, mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar a aplicação de recursos em setores considerados críticos e que já não atendem a população como deveriam e muito menos no nível dos países desenvolvidos. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo país). O investimento em educação pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.
Por Redação Blog Adalberto Gomes Notícias
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