Header Ads

MP/AL recomenda às Prefeituras de Piranhas e Olho D'Água do Casado a regularização de transporte escolar

Imagens Adalberto Gomes
O Ministério Público do Estado de Alagoas, através da Promotoria de Justiça de Piranhas, recomendou na terça-feira, 26, aos prefeitos dos municípios de  Olho D'Água do Casado   e Piranhas, sertão de Alagoas, a  regularização dos  transportes de estudantes da rede municipal de ensino conforme a Instrução Normativa 01/17, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-Al). A informação foi publicada nesta quinta-feira, 28, no Diário Oficial do Estado (DOE/AL), seção Ministério Público.

De acordo  as recomendações assinadas pelos promotores, Alex Almeida Silva, Maria Luísa Maia Santos, Ariadne Dantas Menezes e Lucas S.J Carneiro, recomendam que às  Prefeituras,  às Secretárias de Educação dos municípios resguardem o direito das crianças e adolescentes, que, sem prejuízo de outras normas previstas na legislação, com prioridade absoluta, sejam imediatamente retirados de circulação veículos que não atendam às normas previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), na Instrução Normativa 01/17, do DETRAN-AL e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ainda conforme as recomendações, motoristas que não  atendam aos requisitos previstos no CTB e na Instrução Normativa 01/17, do DETRAN-AL ficarão impedidos de  exercer a função nos municípios, além disso, os motoristas dos veículos escolares concursados ou contratados  devem  apresentar cópias dos documentos de habilitação para serem  cadastrados nas Secretarias de Educação.

Os municípios terão um prazo de dez dias úteis para substituir os veículos que não atendam as normas do CTB e que as medidas necessárias para que os veículos não excedam a sua capacidade de lotação, sem que, com isso, alunos deixem de ser transportados. Caso haja necessidade de suspender as aulas para a readequação do transporte escolar, que seja apresentado ao Ministério Público, em até 10  dias úteis, um  novo calendário para cumprimento dos dias letivos conforme determina a legislação.

Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais e judiciais necessárias a fim de assegurar a regularização do serviço de transporte escolar, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível, precipuamente para respeito às normas constitucionais, sem prejuízo do  ingresso com a respectiva ação de improbidade administrativa e ação penal, se for o caso.

Por Redação Blog Adalberto Gomes Notícias

Nenhum comentário

Adalberto Gomes Noticias . Imagens de tema por MichaelJay. Tecnologia do Blogger.