Em Craíbas, Dois Riachos e Santana do Ipanema, MPF pede à Justiça a retirada de nomes de pessoas vivas de bens públicos
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| Imagem Adalberto Gomes |
Caso os municípios não adequem o
nome de seus bens, o MPF requer que a Justiça Federal determine à União
a suspensão de todos os repasses financeiros, a título de subvenções ou
auxílios aos municípios, até que seja comprovada a retirada do nome de
pessoas vivas dos bens públicos.
As ações, de autoria do
procurador da República Antônio Henrique de Amorim Cadete, foram
ajuizadas em razão da lei federal nº 6.454/77, que proíbe, em todo o
território nacional, atribuir nome de pessoa viva a qualquer bem público
pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. As
proibições desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer
título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais.
Ainda em 2015, os municípios
confirmaram a existência de bens públicos em homenagem a pessoas vivas.
No município de Dois Riachos foram apontados quatro bens; cinco bens
públicos em Santana do Ipanema, e; três bens no município de Craíbas.
Nenhum dos municípios adotou as
medidas recomendadas pelo MPF/AL, que consistiam na edição de atos
normativos com determinação de novos nomes para os bens públicos;
retirada de placas, pinturas e faixas que indicavam os bens públicos com
nomes de pessoas vivas; e, a regularização dos registros do bens
públicos junto aos sistemas operacionais e cadastrais dos municípios e
dos demais órgãos que lhes estão submetidos.
Em 2018 os municípios foram
novamente oficiados para que informassem quais medidas foram adotadas.
Contudo, até o presente momento, os mesmos não encaminharam os
documentos solicitados.
Inquérito Civil – A ação
decorre da apuração do inquérito civil nº 1.11.001.000298/2014-12
instaurado para investigar e assegurar o cumprimento da Lei nº
6.454/1977 e do princípio constitucional da impessoalidade em 23
municípios alagoanos, todos da área de atribuição da Procuradoria da
República no município de Arapiraca.
Além dos municípios de Dois
Riachos, Santana Do Ipanema e Craíbas, o MPF em Arapiraca apura
situações semelhantes também nos municípios de Batalha, Belo Monte,
Cacimbinhas, Estrela de Alagoas, Igaci, Jacaré dos Homens, Jaramataia,
Major Izidoro, Minador do Negrão, Monteirópolis, Olho D'Água das Flores,
Olivença, Palestina, Água Branca, Canapi, Carneiros, Delmiro Gouveia,
Inhapi, Maravilha e Mata Grande.
Por Ascom MPF/AL
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