Lei Maria da Penha: 10 anos de luta contra a violência doméstica
No mês em que a lei faz aniversário, Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos realiza diversas ações
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| Palestras, cursos, rodas de conversa e atendimentos psicossocial e jurídico são algumas das atividades para celebrar a data Ilustração |
A Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh)
realiza, durante todo o mês de agosto, diversas ações comemorativas aos
dez anos de sanção da Lei Maria da Penha, que acontece no próximo dia 7.
Palestras, cursos, rodas de conversa e atendimentos psicossocial e
jurídico são algumas das atividades programadas pela pasta e intituladas
de ‘Agosto Lilás’.
A programação tem início na terça-feira (2), com a palestra ‘Não à
violência contra a mulher’, que acontece a partir das 19 horas, na
Escola Municipal Nosso Lar I, antigo Colégio Hélio Lemos, na Ponta
Grossa.
Criada para proteger a mulher em situação de violência e reconhecida
internacionalmente como uma das mais bem elaboradas leis do mundo, a Lei
11.340/06, ou Maria da Penha, acabou com as sentenças alternativas,
mudou o Código Penal e permitiu prisões preventivas.
A legislação aumenta o tempo máximo de detenção, estabelece medidas,
que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua
aproximação da mulher agredida.
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer
ação ou omissão, baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Para a secretária de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, Claudia
Simões, a lei encorajou as mulheres a fazerem a denúncia. “Com a Maria
da Penha, as agressões passaram a ser tratadas de forma séria. Em uma
cultura machista, esse tipo de violência era visto de forma absurda como
um crime em defesa da honra masculina”.
A superintendente da Mulher, Caroline Fidelis, ressaltou que a Lei
Maria da Penha é realmente uma das mais completas. “Precisamos é
garantir a sua aplicabilidade, encorajando as mulheres a fazerem a
denúncia e dando o respaldo e o suporte necessários ao acolhimento da
mulher em situação de violência”, afirmou.
Maria da Penha
O nome da lei é uma homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, vítima
de violência doméstica durante 23 anos. Por duas vezes, o marido tentou
assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a
paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento.
Após essa tentativa de homicídio, Maria da Penha tomou coragem e o
denunciou. O marido só foi punido depois de 19 anos de julgamento e
ficou apenas dois anos em regime fechado.
Após esse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o
Comitê Latino Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem),
juntamente com Maria da Penha, formalizaram uma denúncia à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos
(OEA), quando o país foi condenado por não dispor de mecanismos
suficientes e eficientes para coibir a prática de violência doméstica
contra a mulher.
Blog Adalberto Gomes Noticias com Agência Alagoas
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