Defensoria Pública garante liminar que obriga Companhia Casal a descontar períodos de desabastecimento nas faturas dos consumidores de Cacimbinhas, Minador do Negrão e Dois Riachos

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A Companhia de Saneamento de Alagoas deverá promover descontos proporcionais nas faturas dos moradores de Cacimbinhas, Dois Riachos e Minador do Negrão, que sofrerem com interrupções no fornecimento de água (consecutivas ou não). A obrigação foi garantida pela Defensoria Pública do Estado, através de decisão judicial, proferida na tarde dessa quarta-feira, 24, em ação civil pública ingressada pela defensora pública Heloísa Bevilaqua da Silveira.

Conforme a determinação, a Casal deverá manter um cadastro atualizado do fornecimento de água, que informe os dias em que houve desabastecimento (desde de 2016 até quando se mostrar necessário), seja em todo território ou apenas um ou mais dos bairros das cidades. Além disso, a empresa deve adotar todas as medidas necessárias para a não interrupção do fornecimento de água nos municípios. 

Em caso de descumprimento, a empresa sofrerá multa diária de R$ 5 mil. 

Atuação extrajudicial

Os longos períodos de desabastecimento em diversos municípios do interior alagoano têm sido foco de atuação da Defensoria Pública há alguns meses. Em fevereiro, a justiça concedeu liminar semelhante no município de Batalha.  

Além disso, os defensores públicos tem atuado extrajudicialmente junto à Casal e demais instituições públicas a fim de promover uma solução definitiva para o problema. 

Como resultado, também na tarde de ontem, a Casal e a Equatorial Energia Alagoas se comprometeram em assinar, ainda nesta semana, um contrato que prevê o aumento da distribuição de energia elétrica que possibilitará que as bombas de captação de água localizadas na cidade de Pão de Açúcar passem a funcionar durante 24 horas.

Por Ascom Defensoria Pública de Alagoas