Defensoria Pública pede multa de R$ 1mil por descumprimento de decisão judicial que determinou a preservação da imagem dos presos provisórios em Alagoas
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| Imagem Divulgação |
Na
petição, o defensor solicita, ainda, o aumento da multa para o valor de
R$ 5mil, e a inclusão de agentes públicos, como os delegados de polícia
civil e outras cominações, caso haja novo descumprimento.
Em
maio de 2017, a justiça alagoana determinou que todos os agentes
públicos vinculados à área de segurança, observem o respeito à imagem do
preso provisório, velando, quando sujeito às suas autoridades, pela não
exposição involuntária aos meios de comunicação.
A
decisão da justiça estabeleceu proibição para que empregados de
empresas de comunicação privada utilizem-se dos veículos públicos ou
qualquer outro equipamento estatal (delegacias, automóveis, quartéis
etc.) quando em operação com presos provisórios, para produzir imagens,
entrevistas e/ou exposições involuntárias destes.
No
mês passado, a Defensoria Pública constatou o descumprimento da ordem
judicial e oficiou os agentes públicos responsáveis informando sobre a
decisão judicial e pedindo providências, no entanto, não obteve sucesso
na tentativa de resolução administrativa.
Por Ascom Defensoria de Alagoas
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