Comissão da Câmara rejeita derrubar decreto que desapropriou fazenda entre Alagoas e Pernambuco
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| Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil) |
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou proposta que pretende cancelar a destinação à reforma agrária da fazenda Lagoa da Vaca, situada entre os municípios de Manari e Inajá, em Pernambuco, e Mata Grande, em Alagoas.
O Projeto de Decreto Legislativo 374/16, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), pretendia sustar o decreto de 2016 que declarou a fazenda como imóvel de interesse social.
Goergen avalia que a destinação do imóvel à reforma agrária foi feita de maneira ilegal, já que ocorreu às vésperas do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
O relator, deputado Carlos Veras (PT-PE), recomendou a rejeição da proposta ao avaliar que o decreto foi feito de forma legal. “Não há que se falar de suspeição dos efeitos do decreto pelo Parlamento”, disse.
Veras afirmou ainda que a proposta de sustar a autorização de reforma agrária pode ser considerada inconstitucional, já que apenas cabe ao Parlamento sustar atos do Executivo que extrapolem o poder de regulamentação, o que não é o caso.
“Ao declarar um imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, não há qualquer regulamentação, razão pela qual não há qualquer exorbitância do poder regulamentar”, disse o relator.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e também depende de votação em Plenário.
Por Ascom Agência Câmara Notícias
O Projeto de Decreto Legislativo 374/16, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), pretendia sustar o decreto de 2016 que declarou a fazenda como imóvel de interesse social.
Goergen avalia que a destinação do imóvel à reforma agrária foi feita de maneira ilegal, já que ocorreu às vésperas do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
O relator, deputado Carlos Veras (PT-PE), recomendou a rejeição da proposta ao avaliar que o decreto foi feito de forma legal. “Não há que se falar de suspeição dos efeitos do decreto pelo Parlamento”, disse.
Veras afirmou ainda que a proposta de sustar a autorização de reforma agrária pode ser considerada inconstitucional, já que apenas cabe ao Parlamento sustar atos do Executivo que extrapolem o poder de regulamentação, o que não é o caso.
“Ao declarar um imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária, não há qualquer regulamentação, razão pela qual não há qualquer exorbitância do poder regulamentar”, disse o relator.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e também depende de votação em Plenário.
Por Ascom Agência Câmara Notícias
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