Em Alagoas, Defensoria Pública recorre à justiça para garantir isenção na cobrança de água para consumidores de baixa renda

Imagem ilustrativa

O defensor público Isaac  Vinicius Costa Souto ingressou com ação civil público contra o Estado de Alagoas, nessa sexta-feira, 8, requerendo a isenção do pagamento pelo fornecimento de água e esgoto junto à Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) para os consumidores com cadastro na Tarifa Social (baixa renda), durante todo o período de pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19). A solicitação pede que o beneficio contemple desde o mês de março de 2020 até quando perdurar o estado de pandemia.

A isenção tarifária foi recomendada ao Estado  pelo defensor público, no começo do último mês, mas, até o momento, não houve resultado.

Na ação, o defensor público aponta que Alagoas é o penúltimo no ranking de renda per capita do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e argumenta que a situação de crise econômica e desemprego provocada pela pandemia, bem como o potencial aumento de consumo nas residências e da necessária adoção de medidas preventivas ao contágio,  como a constante higienização das mãos com água e sabão, comprometerá a capacidade dos cidadãos cumprirem com o pagamento regular da tarifa.

Ainda, relembra, que um dos requisitos para se enquadrar e permanecer na tarifa reduzida de água e esgoto, além de receber bolsa família ou ter cadastro NIS, é se manter sempre adimplente com os pagamentos, o que não vai ser possível para muitas pessoas que estão impedidas de trabalhar e realizar suas atividades profissionais, das mais simples e humildes que sejam.

Por Ascom Defensoria Pública de Alagoas