Olho D’Água do Casado: Defensoria Pública garante redução de jornada de trabalho para servidora que cuida de filha com deficiência

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A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve na Justiça a redução da jornada de trabalho de uma servidora pública do município de Olho D’Água do Casado, de 40 para 20 horas semanais. A mudança permitirá que a mãe dedique mais tempo aos cuidados de sua filha, diagnosticada com mielomeningocele, que depende integralmente dela para realizar atividades básicas do dia a dia. A ação foi acompanhada pelo Defensor Público José Genival dos Santos Júnior. 

Na petição, a Defensoria Pública esclareceu que a servidora havia inicialmente solicitado a redução da jornada por via administrativa, mas teve o pedido negado. O defensor público argumentou que a negativa violava princípios constitucionais, como o direito à proteção especial da família e a prioridade absoluta dos direitos das crianças e das pessoas com deficiência. Também foi citado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar, com prioridade, os direitos das pessoas com deficiência.  

A decisão judicial, concedida em caráter de tutela de urgência, determinou que o município implemente imediatamente a redução da jornada da servidora, sob pena de multa diária de R$ 500.

Por Assessoria