Recomendação conjunta pede ao governo de Alagoas medidas para funcionamento do Fundo Estadual de Combate ao Câncer

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública da União (DPU) enviaram recomendação conjunta no dia 6 de setembro ao governo do estado de Alagoas, solicitando, no prazo de 30 dias, a adoção de todas as medidas necessárias para a criação do Conselho Consultivo, Deliberativo e de Acompanhamento do Fundo Estadual de Combate ao Câncer. A recomendação foi enviada à Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas (Sesau/AL), à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz/AL) e à Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado de Alagoas (Seplag/AL), além do próprio governador do estado.

A recomendação pede também que, no prazo de 60 dias sejam adotadas providências para iniciar imediatamente a captação dos recursos do Fundo Estadual de Combate ao Câncer, inclusive, dos valores retroativos a partir da vigência das normas legais que o cria, cujos recursos não devem ser utilizados para pagamento de dívidas pretéritas. As instituições recomendaram ainda que o governo observe imediatamente a finalidade do Fundo Estadual de Combate ao Câncer para a utilização dos recursos e oriente Conselho do fundo a observar essa finalidade.

Previsto para vigorar durante 20 anos, o Fundo Estadual de Combate ao Câncer foi criado pela Lei Estadual 8.396/2021 e tem o objetivo de garantir maior qualidade de vida e da saúde pública para população diagnosticada com câncer no estado de Alagoas. Embora o Poder Executivo estadual contasse com um prazo de 120 dias para sua regulamentação, a contar da promulgação da lei em 19 de março de 2021, o estado não adotou medidas suficientes para isso, causando prejuízos para a vida dos pacientes oncológicos.

No documento, o MPF, MPAL e a DPU ressaltam que a lei determina a adoção do princípio do cuidado integral ao paciente oncológico, garantindo o acesso a todo o tratamento a partir do diagnóstico fechado e também o tratamento privilegiado aos pacientes acometidos de dores.

Repasses para assistência oncológica – No dia 6 de fevereiro de 2023, o MPF, o MPAL e a DPU se reuniram para debater e solucionar os atrasos no repasse de recursos de financiamento para a assistência oncológica em Alagoas. Na ocasião, estiveram presentes representantes da Sesau/AL das Secretarias de Saúde dos municípios de Arapiraca e Maceió; do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Alagoas; da Santa Casa de Misericórdia de Maceió; do Hospital Veredas; e do Hospital Universitário Professor Alberto Antunes.

Ficou acordado que o governo de Alagoas pagaria o repasse de 1 mês para os municípios de Arapiraca e Maceió, além de adotar providências para criação do Conselho do Fundo Estadual de Combate ao Câncer, com seu plano de execução e aplicação dos recursos de 2023. No entanto, o acordo não foi cumprido.

Na ocasião, o Secretário de Saúde do Estado de Alagoas, Gustavo Miranda, afirmou que o Fundo Estadual de Combate ao Câncer possuía o valor de cerca de R$ 13 milhões em caixa que poderia ser utilizado para sanar parte das dívidas do Estado com prestadores, embora haja previsão para que os recursos sejam exclusivamente aplicados em ações destinadas ao diagnóstico e tratamento adequado da doença.

Segunda reunião – No dia 1º de setembro, o MPF, o MPAL e a DPU realizaram uma segunda reunião, quando ficaram cientes de que o estado ainda não havia iniciado a captação de recursos do fundo, não havendo, portando, qualquer recurso disponível para efetiva utilização. Nesta mesma reunião, o MPF, o MPAL e a DPU não concordam com a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate ao Câncer para pagamento de dívidas pretéritas e de prestadores já contratados, levando os órgãos a emitirem a recomendação.

Veja aqui a íntegra da Recomendação Conjunta enviada pelo MPF, MPAL e DPU.

Por Ascom MPF/AL